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Termos e condições

Termos e condições

I.- Introdução e Objeto:

A Setteplus S.L., empresa com sede em Calle Rosalía de Castro, 27, Las Rozas, Madrid, Espanha, titular do CIF número B83433458 (com o website www.cavesdevinho.pt) e com o endereço de e-mail info@cavesdevinho.pt, encontra-se inscrita no Registro Mercantil de Madrid (Tomo 18081, Livro 0, Fólio 140, Secção 8, Página M312662, Inscrição 1 (14/10/2002)), entidade que atua nos campos de distribuição e comércio de bens e serviços. A empresa possui um website na Internet (doravante, o WEBSITE), por meio do qual são disponibilizadas determinadas informações aos seus utilizadores, além de introduzir no mercado determinados produtos e fornecer determinados serviços. O WEBSITE é acessível a partir de vários domínios ou endereços da Internet, sendo o principal www.cavesdevinho.pt.

O website www.cavesdevinho.pt facilita o acesso aos utilizadores no que respeita ao acesso de diversos serviços e conteúdos (doravante, os "serviços") disponibilizados em www.cavesdevinho.pt ou domínios terceiros. Os presentes termos e condições destinam-se ao processo de estabelecimento e regulação do acesso geral ao WEBSITE, bem como aos diversos conteúdos e serviços fornecidos por www.cavesdevinho.pt ou por terceiros.

O acesso e o uso geral do WEBSITE atribuem a condição de utilizador do mesmo (doravante, o "Utilizador"), implicando necessariamente a aceitação plena e sem reservas de cada uma das disposições incluídas nos termos e condições gerais de acesso e utilização das mesmas.

O Utilizador está expressamente consciente e aceita que estas condições podem mudar futuramente, a critério de www.cavesdevinho.pt e sem aviso prévio da sua parte. Consequentemente, será da exclusiva responsabilidade do Utilizador verificar os termos e condições em vigor em cada ocasião em que se propõe a fazer uso do WEBSITE.

A utilização de certos serviços oferecidos aos utilizadores através do WEBSITE — em particular o MEIO TRANSACIONAL ou o WEBSITE ONLINE STORE — pode estar sujeita a condições particulares (doravante, as "Condições Específicas") que, dependendo do caso, podem substituir, concluir e/ou modificar estes termos e condições gerais.

II.- NÍVEIS DE ACESSO E INSCRIÇÃO DO UTILIZADOR:

Em geral, o acesso geral ao WEBSITE é gratuito e não requer o registo prévio do Utilizador. No entanto, www.cavesdevinho.pt pode sujeitar o acesso a determinadas áreas e a utilização de alguns dos serviços ao preenchimento prévio do correspondente formulário de registo de utilizador.

Do mesmo modo, www.cavesdevinho.pt pode disponibilizar ao Utilizador certos serviços, cuja utilização pode exigir o preenchimento de registos adicionais e/ou o cumprimento de determinadas considerações de ordem monetária.

Quando apropriado, tal registo será feito da forma expressamente indicada no próprio serviço ou nas condições particulares que o regulamentam.

O Utilizador garante a exatidão de todos os dados de registo fornecidos a www.cavesdevinho.pt e é responsável por os manter totalmente atualizados. Em qualquer caso, o Utilizador será o único responsável por quaisquer declarações falsas ou imprecisas feitas pelo próprio, bem como por danos causados a www.cavesdevinho.pt ou a terceiros pelas informações fornecidas.

www.cavesdevinho.pt reserva-se o direito de recusar o registo no WEBSITE. Esta recusa não implica o direito de indemnização a ninguém.

Assim que o processo de registo for concluído com sucesso, o WEBSITE www.cavesdevinho.pt registará o Utilizador na sua base de dados de Utilizadores Registados. Será gerada uma conta com "nome de utilizador" e "palavra-passe associada" para cada utilizador.

III.- OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR:

As obrigações do Utilizador, sem prejuízo das que decorrem da cláusula deste documento, são:

.- O Utilizador é obrigado a garantir a exatidão de todos os dados de registo fornecidos a www.cavesdevinho.pt e é responsável por os manter totalmente atualizados. Em qualquer caso, o Utilizador será o único responsável por quaisquer declarações falsas ou imprecisas por si feitas, bem como por danos causados a www.cavesdevinho.pt ou a terceiros pelas informações fornecidas.

.- Depositar diligentemente o "nome de utilizador" e a "senha" fornecidos por www.cavesdevinho.pt ao Utilizador, impedindo o acesso de terceiros não autorizados e, portanto, garantindo a sua confidencialidade.

.- Notificar imediatamente www.cavesdevinho.pt de qualquer indicação da existência de uma violação da segurança do WEBSITE, de utilizações inadequadas ou proibidas dos serviços prestados, ou de violações da segurança de qualquer tipo.

.- Fazer bom uso do conteúdo, informações e serviços fornecidos a partir de ou através do WEBSITE, de acordo com a lei, a boa-fé e os bons costumes geralmente aceites, comprometendo-se expressamente a:

+ Abster-se de realizar práticas ou utilização de serviços com direitos ou interesses ilegais, fraudulentos e prejudiciais de www.cavesdevinho.pt ou de terceiros, violando as regras contidas no presente contrato ou nas Condições Específicas que regulamentam qualquer serviço prestado no WEBSITE ou através dele.

+ Abster-se de realizar qualquer tipo de ação que possa desativar, sobrecarregar ou danificar os sistemas, equipamentos ou serviços do WEBSITE ou, direta ou indiretamente, acessíveis através do WEBSITE.

+ Respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial de www.cavesdevinho.pt e de terceiros sobre os conteúdos, informações e serviços fornecidos a partir de ou através do WEBSITE, abstendo-se geralmente de copiar, distribuir, reproduzir ou comunicar o mesmo a terceiros, se não houver uma autorização expressa por escrito de www.cavesdevinho.pt ou dos titulares destes direitos.

IV.- PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todo o software e conteúdo do WEBSITE, incluindo: textos, animações, imagens, etc., bem como marcas registadas, nomes comerciais e/ou sinais distintivos apresentados, são propriedade de www.cavesdevinho.pt ou de terceiros e estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais de propriedade intelectual e industrial.

Qualquer utilização fora do WEBSITE, incluindo a reprodução, modificação, distribuição, transmissão, reemissão, arranjo ou representação de qualquer um dos seus elementos é estritamente proibida, a menos com consentimento expresso por escrito de www.cavesdevinho.pt.

V.- EXCLUSÃO DE GARANTIAS: 

O acesso ao WEBSITE não implica qualquer tipo de garantia, que é expressamente recusada por www.cavesdevinho.pt, em relação à qualidade, veracidade, exatidão, legalidade, atualização ou validade, bem como a utilidade ou adaptação para qualquer finalidade de quem aceda aos mesmos. O acesso ao WEBSITE e a utilização que possa ser feita das informações e conteúdos nele incluídos, ou acessíveis a partir dele, são efetuados sob a exclusiva responsabilidade do Utilizador.

www.cavesdevinho.pt não será responsável em nenhum caso e em nenhuma medida, nem por danos diretos ou indiretos, nem por danos consequentes nem por lucros cessantes, por possíveis danos resultantes da utilização da informação e do conteúdo do WEBSITE ou acessíveis a partir ou através do mesmo.

O WEBSITE pode conter links para páginas que, mesmo dentro do WEBSITE, estão sob a responsabilidade de terceiros. Da mesma forma, o WEBSITE pode conter links para páginas externas ao WEBSITE. Em ambos os casos, www.cavesdevinho.pt não pode controlar ou supervisionar de forma alguma o conteúdo mencionado. www.cavesdevinho.pt exclui, na medida máxima permitida por lei, qualquer responsabilidade de qualquer tipo, decorrente da existência ou possibilidade de acesso a este conteúdo.

Do mesmo modo, www.cavesdevinho.pt não será de forma alguma responsável, nem indiretamente nem subsidiariamente, por produtos ou serviços fornecidos ou oferecidos por outras pessoas ou entidades, nem por conteúdos, informações, comunicações, opiniões ou manifestações de qualquer tipo originados ou descarregados por terceiros e acessíveis através das páginas web em www.cavesdevinho.pt.

Segurança e privacidade:

www.cavesdevinho.pt utilizará razoavelmente os meios à sua disposição para fornecer sistemas de segurança que protejam razoavelmente os seus sistemas e os dados neles contidos contra ataques deliberados, software malicioso, etc.

Contudo, o Utilizador compreende e aceita os aspetos envolvidos no fornecimento de serviços através da Internet, dada a natureza aberta, descentralizada e global desta rede de comunicações.

Por esta razão, www.cavesdevinho.pt NÃO garante a inexpugnabilidade dos seus sistemas de segurança ou a privacidade da informação contida nos mesmos. O WEBSITE www.cavesdevinho.pt exclui, na medida do permitido por lei, qualquer responsabilidade de qualquer natureza por violações de segurança no WEBSITE e as consequências que delas possam advir.

Utilização de cookies: O WEBSITE www.cavesdevinho.pt utiliza “cookies de sessão” com o único objetivo de permitir e facilitar a interação do Utilizador com o mesmo. Além disso, os serviços estatísticos — próprios ou outros — utilizados pelo WEBSITE www.cavesdevinho.pt podem utilizar cookies com a única finalidade de estabelecer métricas e padrões de utilização do WEBSITE. Em nenhum dos casos, www.cavesdevinho.pt utiliza ou acede a cookies para outros fins que não os mencionados. 

Interrupções e/ou suspensão do sistema:

Em geral, os diferentes serviços estarão continuamente disponíveis na Internet. Contudo, o Utilizador está ciente que www.cavesdevinho.pt NÃO garante tal continuidade de forma alguma, devido à natureza dos meios pelos quais são fornecidos.

O Utilizador compreende e aceita os aspetos envolvidos na prestação de serviços através da Internet, dada a natureza aberta, descentralizada e global da rede.

Por exemplo, a título de exemplo, não exaustivo, eis algumas das situações que podem interromper temporariamente a prestação de tais serviços:

.- Tarefas de manutenção em servidores e/ou linhas de dados

.- Falhas em servidores e/ou linhas de dados

.- Ataques intencionais contra a segurança e integridade do sistema

.- Vírus informáticos ou a presença de código malicioso em páginas que fazem ou são acessíveis a partir do website

www.cavesdevinho.pt exclui, na medida do permitido por lei, qualquer responsabilidade de qualquer tipo decorrente da interrupção temporária da disponibilidade do WEBSITE na Internet.

O Utilizador está ciente que www.cavesdevinho.pt pode, a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender a presença do WEBSITE na Internet e, por conseguinte, os serviços prestados para ou a partir do mesmo, sem prejuízo do que tenha sido previsto a este respeito nas Condições Específicas correspondentes. www.cavesdevinho.pt está isento de qualquer tipo de responsabilidade de qualquer natureza decorrente das consequências que possam ser produzidas pela suspensão definitiva na prestação dos referidos serviços.

Aviso sobre o stock de produtos expostos na loja online do WEBSITE:

O WEBSITE apresenta uma secção da loja online (THE STORE) que mostra as informações disponíveis sobre o stock e a dimensão dos produtos comunicados, em cada caso, pelo fabricante ou distribuidor dos mesmos.

www.cavesdevinho.pt esforça-se por manter atualizadas as referidas informações de stock e tamanho com base nas informações transmitidas a todo o momento pelo fabricante ou distribuidor, mas não pode garantir a todo o momento a adequação da sua realidade porque está fora das informações fornecidas por terceiros.

VI.- CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO, EXCLUSÃO DO WEBSITE E RESPONSABILIDADES

Qualquer utilizador pode solicitar o cancelamento da sua conta a qualquer momento como utilizador do WEBSITE. www.cavesdevinho.pt terá um período de 30 dias para examinar a situação do referido utilizador em relação a todos os serviços aos quais é subscrito e, se aplicável, emitir uma fatura para todos os consumos que, após receber o pedido de cancelamento, estejam com cobrança pendente.

Se não houver nenhum montante pendente para liquidação e/ou cobrança, a retirada terá efeito imediato. Caso contrário, o levantamento estará sujeito à cobrança efetiva destes montantes por www.cavesdevinho.pt.

O Utilizador é responsável pela correta utilização do WEBSITE e dos serviços contratados a partir de ou através dele. Qualquer utilização dos serviços em sentido contrário pelo Utilizador implicará a exclusão imediata do WEBSITE, com a perda do seu estatuto de utilizador registado no mesmo, sem direito a qualquer indemnização e sem prejuízo das ações legais correspondentes que possam ocorrer através de www.vinoteca.es.

A falsidade de dados pessoais e/ou profissionais fornecidos pelo Utilizador durante o processo de registo no WEBSITE ou em qualquer dos serviços prestados a partir de ou através dele pode resultar na exclusão imediata do WEBSITE, com perda do estatuto de utilizador registados no mesmo, sem direito a qualquer indemnização e sem prejuízo das ações legais correspondentes que possam ocorrer por www.cavesdevinho.pt ou por terceiros.

Qualquer tipo de ação do Utilizador que possa colocar em risco ou danificar sistemas, equipamentos ou serviços direta ou indiretamente acessíveis através do WEBSITE, resultará na sua exclusão imediata do WEBSITE, com perda do seu estatuto de utilizador registado no mesmo, sem direitos a qualquer indemnização e sem prejuízo das ações legais correspondentes que possam ocorrer através de www.cavesdevinho.pt.

Qualquer tipo de ação do Utilizador que viole estes termos e condições, as Condições Específicas que possam regular serviços específicos, a lei ou os bons costumes geralmente aceites, resultará na sua exclusão imediata do WEBSITE, com a perda do seu estatuto de utilizador registado no mesmo, sem direito a qualquer indemnização e sem prejuízo das ações legais correspondentes que possam ocorrer através de www.cavesdevinho.pt.

O Utilizador será o único responsável por qualquer reclamação, ação legal, judicial ou extrajudicial, iniciada por terceiros, tanto contra o Utilizador como contra www.cavesdevinho.pt, com base na utilização de serviços contrários à lei, à moral, à boa-fé e aos bons costumes geralmente aceites.

VII.- NOTIFICAÇÕES:

Para fins de efetuar as notificações apropriadas, www.cavesdevinho.pt designa como endereço de contacto o endereço especificado no cabeçalho destes termos e condições.

O e-mail fornecido pelo Utilizador durante o processo de registo no WEBSITE será utilizado por www.cavesdevinho.pt com o objetivo de notificar o Utilizador.

O Utilizador é obrigado a manter os atualizados os dados que, para efeitos de notificação, são mencionados nesta cláusula.

Todas as notificações feitas por www.cavesdevinho.pt ao Utilizador serão consideradas válidas se tiverem sido feitas com os dados e pelos meios acima indicados. www.cavesdevinho.pt não é responsável por quaisquer danos que possam ser causados pela violação por parte do Utilizador da sua obrigação de manter as informações de contacto atualizadas.

VIII.- Validade e Acordo Completo:

A declaração de nulidade ou invalidade de qualquer estipulação contida nestes termos e condições não afetará a validade e a eficácia das demais cláusulas.

Estes termos e condições dos serviços prestados por www.cavesdevinho.pt através do WEBSITE constituem o acordo total entre as partes, sendo considerados superiores a qualquer acordo prévio escrito ou oral, entendimento, afirmação, representação, negociação ou propósito de acordo relativamente a este assunto.

IX.- LEI APLICÁVEL E FORO:

Estas Condições Gerais são regidas pela lei espanhola. As partes submetem, a seu critério, a resolução de conflitos e a renúncia a qualquer outra jurisdição, aos tribunais do domicílio do utilizador.

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